O trabalho jurídico
O que é analisado
- Exame do contrato, do regime aplicável e da causa da rescisão.
- Levantamento de valores pagos, multas, retenções e obrigações pendentes.
- Avaliação de negociação, formalização do encerramento e medidas judiciais cabíveis.
Ponto de atenção
Não há um percentual de devolução aplicável indistintamente a todos os contratos. Data, tipo de negócio, causa do encerramento e normas incidentes precisam ser examinados.
Documentos para começar
Separe os itens disponíveis. Esta lista é inicial e pode ser complementada no atendimento.
- Contrato, aditivos e eventual proposta de distrato.
- Comprovantes dos valores pagos e demonstrativos recebidos.
- Comunicações sobre atraso, desistência ou descumprimento.
- Informações sobre entrega, posse e estágio da operação.
Assinar o distrato encerra qualquer discussão?
O instrumento pode estabelecer quitação, retenções e outras consequências. Seu conteúdo deve ser compreendido antes da assinatura; eventuais questionamentos dependem da situação concreta.
Referências oficiais para consulta
Conteúdo informativo revisado em 9 de outubro de 2026. O procedimento depende dos fatos, dos documentos e dos requisitos aplicáveis.